Em uma parceria histórica com o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM), o prefeito de Manaus, David Almeida, assinou, nesta terça-feira, 13/5, um Acordo de Cooperação Técnica para encerrar cerca de 200 mil processos de execução fiscal de pequeno valor — referentes a dívidas de até R$ 10 mil. A medida vai ajudar a desafogar o sistema judiciário, gerar economia aos cofres públicos e ampliar as oportunidades para que os contribuintes regularizem sua situação com o município.
A solenidade foi realizada na sede do TJ-AM, localizada na avenida André Araújo, no bairro Aleixo, zona Centro-Sul da capital, e contou com a presença do presidente do tribunal, desembargador Jomar Fernandes; do presidente do Sistema Permanente de Mediação e Conciliação (Sispemec), desembargador Délcio Luís Santos; do procurador-geral do Município, Rafael Bertazzo; e do subprocurador adjunto da Procuradoria-Geral do Município (PGM), Marco Aurélio Choy.
Durante a cerimônia, o prefeito destacou os benefícios da iniciativa. “São mais de 200 mil ações que serão extintas. Ganha o contribuinte, ganha a prefeitura, ganha o tribunal de Justiça com suas metas. E, acima de tudo, damos mais celeridade à tramitação dos processos aqui no tribunal”, afirmou David Almeida.
A extinção das ações segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu como legítima a dispensa de cobrança judicial de débitos de pequeno valor, nos casos em que o custo da ação ultrapassa o montante da dívida. A medida atende aos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade.
O desembargador Délcio Luís Santos ressaltou a importância da cooperação entre os poderes para garantir uma justiça mais ágil e focada. “Temos aproximadamente 800 mil execuções fiscais em andamento. Esse acordo nos permite baixar os processos de menor valor, liberando nossos magistrados para casos mais relevantes”, destacou. Ele também enfatizou que a prefeitura está oferecendo alternativas acessíveis de negociação para os contribuintes interessados em quitar suas dívidas.
O procurador-geral do Município, Rafael Bertazzo, reforçou o caráter técnico da medida e sua contribuição para uma política fiscal mais eficiente. “Estamos colocando em prática uma política pública de inteligência fiscal. Esses processos pequenos, além de sobrecarregarem o Judiciário, têm baixa recuperação e alto custo. Ao concentrarmos esforços em cobranças mais efetivas e abrirmos canais de negociação para os contribuintes, ganhamos em eficiência e justiça tributária”, explicou.
A Prefeitura de Manaus já oferece aos contribuintes condições facilitadas para negociação de dívidas, por meio da Lei de Transação Tributária, que deu origem ao programa “Dívida Zero”. Com ele, é possível parcelar, obter descontos e regularizar a situação sem precisar entrar na Justiça. Para aderir ao programa acesse o link semefatende.manaus.am.gov.br/dividazero2025
A iniciativa integra o esforço da Prefeitura de Manaus para modernizar a gestão tributária. Com a Lei de Transação Tributária, já é possível negociar dívidas com descontos, parcelamentos e condições especiais ao longo de todo o ano. A tradicional Semana da Regularização Tributária, que antes ocorria por prazo limitado, também foi ampliada para aumentar a adesão.
Sem custo direto para o município, o acordo representa uma economia significativa de recursos e de tempo. A desjudicialização dessas cobranças permitirá à Procuradoria-Geral do Município redirecionar esforços para execuções com maior potencial de recuperação, aumentando a arrecadação e fortalecendo a justiça fiscal em Manaus.
Texto – Emanuelle Baires/Semcom
Publicado em – https://www.manaus.am.gov.br/noticia/tramitacao/acordo-tj-am-200-mil-acoes-dividas/
Fotos – Antonio Pereira/Semcom
Disponíveis em – https://flic.kr/s/aHBqjCdYF2
