A aprovação do Projeto de Lei nº 009/2025/PMA-GP, de autoria da Prefeitura Municipal de Autazes, tem gerado forte repercussão entre servidores públicos e moradores de Autazes, município localizado a 108 quilômetros de Manaus. O texto, aprovado com 11 votos favoráveis na Câmara Municipal, autoriza o pagamento de indenização mensal de R$ 3 mil a servidores municipais que utilizarem veículos particulares para desempenhar atividades externas.
A proposta, encaminhada pelo Executivo ao Legislativo no fim de setembro, foi aprovada com apoio da base aliada do prefeito. Votaram a favor os vereadores Fernando Oliveira (UB), Bandeira Serrão (PSD), Batalha da Saúde (PP), Ramon Campos (PSD), Cacauzinho (PP), Nayle Costa (Republicanos), Emilson Sales (Podemos), Cecílio Filho (MDB) e Mariane Nobre (DC). Apenas dois parlamentares se manifestaram contra a medida.
O texto prevê o pagamento de indenização a servidores efetivos e comissionados lotados em cargos de assessoramento e administração, incluindo o Gabinete do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretaria de Governo, Secretaria de Finanças e Secretaria de Administração. O valor será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e, segundo o projeto, está condicionado à existência de dotação orçamentária específica.
Na justificativa, o prefeito em exercício Marcley Lima de Araújo argumenta que a indenização busca evitar o “enriquecimento ilícito da administração pública sobre o servidor” e garantir a continuidade dos serviços públicos diante da “falta de veículos oficiais suficientes para atender as demandas administrativas”.
Apesar da justificativa, o projeto tem sido alvo de críticas nas redes sociais e de servidores públicos, que consideram o benefício um privilégio direcionado a cargos de confiança e setores administrativos, enquanto profissionais da saúde e da educação enfrentam dificuldades estruturais e salariais no município.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara considerou o projeto constitucional, alegando que a medida está amparada pelo artigo 60 da Lei Federal nº 8.112/1990, que prevê indenização de transporte para servidores que usem veículo próprio em atividades externas. A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) também emitiu parecer favorável, afirmando que a proposta respeita os princípios da responsabilidade fiscal e da economicidade.
A nova lei entrou em vigor com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2025, o que também levantou questionamentos entre moradores sobre o impacto financeiro e a legalidade do pagamento retroativo.
“Enquanto faltam recursos para serviços básicos, a prefeitura cria indenização para cargos comissionados e setores próximos ao gabinete. Isso causa indignação em quem realmente está na linha de frente do serviço público”, comentou um servidor que preferiu não se identificar.
O Projeto de Lei nº 009/2025/PMA-GP segue gerando debate público em Autazes, com pedidos de maior transparência sobre os critérios de concessão e a lista dos beneficiados.
Portal Remador entrou em contato com a assessoria da Prefeitura de Autazes e da Câmara Municipal do Município, mas até o momento não obteve respostas
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Fonte: Portal Remador
