Em sessões especiais realizadas na manhã desta terça-feira (9), o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu pareceres prévios pela aprovação com ressalvas das contas do Governo do Amazonas referentes aos exercícios de 2023 e 2024, ambas de responsabilidade do governador Wilson Lima. Os votos apresentados pelos relatores, conselheiro Josué Cláudio Neto (2023) e conselheiro Fabian Barbosa (2024), foram seguidos à unanimidade pelos membros do Tribunal Pleno presentes na votação.
Conduzidas pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, as sessões especiais antecederam a 38ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
Exercício de 2023
Na análise das contas de 2023, o relator Josué Cláudio Neto destacou que a prestação de contas foi entregue dentro do prazo oficial e acompanhada de ampla documentação, com regular instrução processual, notificações, apresentação de informações e observância ao contraditório e à ampla defesa.
A Comissão das Contas de Governo (Comgov) e o Ministério Público de Contas (MPC) recomendaram a aprovação com ressalvas. O voto registrou que o Balanço Geral do Estado, publicado em março de 2024, apresentou conformidade geral com os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e transparência.
A análise das políticas públicas apontou necessidade de avanços em áreas como gestão de resíduos sólidos, educação profissional e execução de metas de infraestrutura, citou os valores previstos e executados em programas de saúde e ainda o reforço no cumprimento de metas em segurança pública relacionadas ao sistema prisional e ao combate ao crime organizado.
Na execução orçamentária e fiscal, o Estado apresentou previsão inicial de receita de R$ 25,98 bilhões e arrecadação real de R$ 30,62 bilhões, um crescimento de 17,84%. Do total de R$ 32,6 bilhões autorizados, 92,11% foram empenhados, dos quais 97,77% foram liquidados e 99,12% pagos. As despesas com pessoal representaram 40,17% da Receita Corrente Líquida, dentro do limite legal.
O Estado também cumpriu os percentuais constitucionais mínimos para educação, saúde e aplicação no Fundeb. Apesar do resultado primário deficitário, o relator concluiu que não houve irregularidades capazes de comprometer o conjunto das contas, optando pela aprovação com ressalvas e emitindo recomendações e determinações destinadas ao aprimoramento da gestão pública.
Exercício de 2024
Na sessão seguinte, dedicada ao exercício de 2024, o relator Fabian Barbosa apresentou seu voto estruturado a partir dos temas educação, saúde e segurança pública.
Na educação, o relator registrou que o Estado aplicou 25,21% das receitas de impostos na rede básica e 70,02% dos recursos do Fundeb na remuneração e qualificação dos profissionais da educação, atendendo aos pisos constitucionais. Houve investimentos superiores a R$ 8,3 bilhões na área, incluindo mais de R$ 158 milhões voltados ao ensino superior. O relator destacou ações pedagógicas para estudantes sem acesso à internet, ampliações de vagas em ensino integral, oferta de cursos técnicos, entre outros.
Na área da saúde, Fabian informou que o Estado aplicou R$ 4,2 bilhões, correspondentes a 20,69% da base de cálculo, o maior percentual dos últimos cinco anos. No campo da segurança pública, o Governo investiu cerca de R$ 409 milhões em modernização estrutural, incluindo capacitação de servidores, aquisição de armamentos e equipamentos, compra de viaturas e implementação de sistemas integrados de segurança.
Com base no conjunto de informações apresentadas, Fabian Barbosa votou pela aprovação com ressalvas das contas do exercício de 2024, considerando que, embora não tenham sido identificadas irregularidades na atuação governamental, permaneceram questões relacionadas ao zelo documental e ao uso ainda existente, embora reduzido, de pagamentos indenizatórios, prática que não pode ser adotada como modelo regular.
Além dos relatores e da condução da conselheira-presidente, também participaram dos julgamentos os conselheiros Érico Desterro e Mario de Mello, além dos auditores Mário Filho e Alípio Firmo Filho.
Como define a Constituição Federal, os pareceres do TCE-AM seguem agora para apreciação política pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
Texto: Pedro Sousa
Foto: Joel Arthus
DICOM TCE-AM
