Em Sessão Plenária na manhã de quarta-feira (28), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, em discussão geral e votação única, a proposta do deputado estadual Álvaro Campelo (Progressistas), que garante autonomia para a Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças, Adolescentes e Jovens (CPDCAJ), durante as ações de fiscalização em todo o estado.
Álvaro Campelo explica que com a aprovação da proposta a Comissão terá mais poderes na hora em que for fiscalizar qualquer ilegalidade. “A partir de agora, teremos autonomia para lavrar o auto de constatação, que será de fundamental importância para os devidos encaminhamentos aos órgãos competentes, como a Delegacia de Proteção a Criança e Adolescente e o próprio Conselho Tutelar”, destacou Campelo.
Esta é a segunda proposta do deputado estadual Álvaro Campelo, aprovada pela Casa Legislativa em menos de um mês. A primeira foi por meio do Projeto de Lei nº 56/2019, votada e aprovada no dia 14 de agosto em votação única, que busca implantar terminais de autoatendimento e caixas eletrônicos 24 horas, especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas com deficiência que fazem uso de cadeiras de rodas e por pessoas com nanismo.
