O Brasil adota o modelo federativo de Estado, cuja principal característica é a organização descentralizada, de forma que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são todos autônomos, todos têm capacidade de auto-organização política, auto-organização administrativa e autogoverno.
Vale dizer que não existe nenhuma hierarquia entre os entes federativos e que faz parte do pacto federativo o respeito mútuo à autonomia.
Dessa forma, o que o documento aprovado hoje trata-se de um requerimento endereçado ao Presidente da República pedindo intervenção na área de saúde.
O requerimento é como se fosse um simples oficio contendo um pedido. Não tem força alguma.
Contudo, caso o presidente queira fazer uma intervenção ele deverá elaborar um decreto , fundamenta-lo e encaminha-lo para aprovação da Câmara e do Senado, os quais deverão votar cada uma em um turno.
Caso eles votem a favor desse pedido, o Congresso Nacional suspenderá seu direito de emendar a Constituição Federal pelo período que perdurar a intervenção. Dessa forma , temos :
1- um presidente que não reconhece a existência da pandemia e é contrário às medidas de isolamento social. Então decretar uma intervenção seria ir contra o que ele pensa.
2- A pandemia está ocorrendo no mundo inteiro e nenhum dos países estava preparado ela. Se decretar intervenção em um terá que fazer em todos os estados, vide o crescimento nos outros Estados e nem outros países. O crescimento do número de infectados e mortos em outros lugares é questão de tempo.
3- O congresso não irá perder o seu direito de emendar a Constituição por conta de algo que os estados não estavam preparados. Se fizerem isso, nesse momento, ficarão engessados e caso ocorra algo mais grave no país eles não poderão mudar a lei maior para tentar resolver o problema. Inclusive , algo que está em debate , que é a possível mudança da data das eleições municipais, NÃO poderia ser votada , caso o Congresso fique impedido de emendar a Constituição Federal.
Ou seja, tudo não passa de ficela do Josué Neto e de deputados querendo enganar o povo.
