MPF confirma legalidade na entrega do Minha Casa Minha Vida e arquiva ação contra David Almeida
O Ministério Público Federal (MPF) arquivou investigação que apurou “possíveis irregularidades na seleção de beneficiários de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida” por total ausência de indícios. Foi o que decidiu a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, em sessão realizada no último dia 9 de março, com ata publicada na segunda-feira, 3 de abril, no Diário Eletrônico da Instituição.
Segundo o MPF, o arquivamento se deu “por ausência de indícios de envolvimento do Prefeito” e, ainda, pela não configuração de prática de crime de estelionato e improbidade administrativa promovida por servidores relacionados à gestão das unidades do respectivo programa habitacional.
No despacho, o colegiado, com a relatoria do procurador Ronaldo Meira de Vasconcellos Albo, destaca: “Apurado que os contemplados de forma regular, ocupantes de cargos em comissão na Prefeitura, não utilizaram-se de seus cargos para serem indicados em lista de contemplados”.
O despacho prossegue sustentando que “também não foi apurada qualquer participação dos servidores responsáveis pela lista cadastral, que se basearam nas declarações dos próprios beneficiários”.
