Durante o expediente ocorrido na manhã de segunda-feira (12/8), o vereador Roberto Sabino defendeu a Indicação Parlamentar apresentada ao Executivo, que veda a nomeação para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Manaus.
A Indicação apresentada pelo parlamentar recebeu parecer favorável da Procuradoria Geral do Município e sinaliza a necessidade e urgência de se ampliarem as medidas de combate à violência contra mulher, de forma a inibir e prevenir esse tipo de crime.
De acordo com a PGM, a criação de lei vedando a nomeação para cargos de comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha, tem por finalidade criar mais uma alternativa de enfrentamento ao problema da violência contra a mulher, por meio da responsabilização dos crimes por parte de seus autores.
Segundo o parlamentar, agora é aguardar o Prefeito de Manaus enviar um Projeto de Lei para a Câmara Municipal. “Tenho certeza que os vereadores sensíveis a essa matéria, irão aprovar essa iniciativa que visa oferecer mais uma medida de proteção e combate a qualquer tipo de violência contra a mulher, afirmou o vereador Roberto Sabino.
Indicação de Roberto Sabino, que veda nomeação de condenados na Lei Maria da Penha pela Prefeitura, é acatada pela PGM.
