O Projeto de Lei nº 264/2019 dispõe sobre a reserva de vagas para o Primeiro Emprego nas empresas prestadoras de serviços ao município de Manaus, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais.
O Presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Empreendedores Individuais e Cooperativas de Manaus (Frempeico) na Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Diego Afonso (PDT), apresenta Projeto de Lei nº 264/2019 que prevê a reserva de vagas para o Primeiro Emprego nas empresas prestadoras de serviço ao município de Manaus, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais.
Segundo o PL, fica reservada ao primeiro emprego, no mínimo 10% das vagas laborais nas empresas prestadoras de serviço ao município, para pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviço, independente da idade.
Para o vereador, é importante criar Projetos de Lei que visem a inclusão social de jovens no mercado de trabalho.
“Todo jovem almeja sua inserção no mercado de trabalho. A maioria das vagas de emprego vem acompanhada do aviso: “exige-se experiência”. O jovem, entretanto, sofre com este pré-requisito. O objetivo deste PL é promover a inclusão social de jovens no mercado de trabalho, e por meio dele, ajudaremos o núcleo familiar como um todo, tendo em vista que este jovem vai trazer provento para a sua família”, declarou Diego Afonso.
Conforme especificado no PL, na hipótese de não preenchimento das quota prevista, as vagas remanescentes deverão ser preenchidas por jovens com idade entre 18 e 24 anos.
