O vereador Chico Preto protocolou, nesta segunda-feira (23), na Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2019 a fim de sustar o Decreto nº 4.587, de autoria do Executivo Municipal, que determina o pagamento da tarifa do transporte público exclusivamente por meio do sistema de bilhetagem eletrônica.
De acordo com o parlamentar, a decisão extrapola o que determina a Lei Orgânica do Município (Loman) em seu artigo 257, e a Lei Municipal 1.779/2013. Ambas resguardam o direito de pagamento em dinheiro.
“A venda de passagens em dinheiro está prevista na Lei Orgânica, é direito do usuário. Capitão não manda em general, decreto não pode alterar um dispositivo da Lei Orgânica. Você não edita decreto para revogar Lei Orgânica somente com o argumento de que isso vai trazer mais segurança ao usuário. O que o prefeito está buscando é o domínio dos recursos do sistema financeiro da bilhetagem, mas isso não pode ser feito ao arrepio da lei, existem regras”, afirmou em seu discurso na tribuna.
Ainda segundo Chico Preto, o decreto é ilegal e injusto, uma vez cria restrições ao direito de ir e vir dos mais necessitadas que por vezes conseguem o valor da tarifa emprestado.
“Cria um sistema de casta na cidade de Manaus, os que podem adiantar o valor da tarifa e os que não podem. Sem falar na injustiça que é a antecipação de valores de tarifas para um transporte completamente ineficiente e desgastado, que não se pode confiar se vai ou não atender amanhã. E mais, cria dificuldade para os amazonenses do interior, que chegam à Capital em busca de tratamento de saúde, de oportunidades de trabalho, visita a parentes e qualquer outra atividade, uma vez que não conseguirão locomover-se em utilizando o transporte coletivo eis que obviamente não possuem um smart card”, avaliou.
Relatório da intervenção
Chico Preto lembrou, também, que o relatório dos primeiros 30 dias de trabalho da comissão interventora do transporte coletivo de Manaus ainda não foi divulgado, o que segundo ele, é um desrespeito do prefeito com o parlamento. O parlamentar destacou, ainda, que desde o início da intervenção, os usuários só foram lesados.
“Desde o início da intervenção só houve prejuízos e problemas à população. É frota reduzida, gerando espera, e agora essa decisão de não vender em dinheiro, o que lesa 40% das pessoas que usam ônibus. O prefeito toma a decisão de proibir a venda das passagens sem que nós conheçamos o que está sendo feito e constatado por essa comissão. O prefeito não tem transparência na gestão do transporte coletivo. Se o prefeito respeitasse o parlamento, o relatório já estaria aqui, o primeiro venceu em agosto e essa semana vence o outro”, concluiu.
FOTO: ALCIDES NETTO
