O vereador Peixoto (PTC), apresentou nesta semana, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei da ‘Ficha Limpa Municipal’ nas nomeações para cargos comissionados no âmbito da administração direta e indireta, dos Órgãos do Poder Executivo e Legislativo.
O parlamentar explica que o objetivo da lei municipal será garantir que as vedações previstas na Lei Complementar nº 135/2010, que criou a legislação federal, sejam estendidas também para as nomeações para cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo e Poder Legislativo, livrando a administração municipal, de pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça, por crimes contra o erário público, crimes eleitorais, crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço público, entre outras tipificações.
“Assim, considerando a nobreza da causa, a necessidade de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas, solicito o apoio dos parlamentares representantes desta Casa Legislativa, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei”, defende Peixoto.
Na avaliação do vereador, a Lei da Ficha Limpa, completou dez anos em 2020, é uma vitória da democracia participativa, além de refletir a insatisfação do cidadão com a permanência de pessoas condenadas judicialmente na gestão dos cargos públicos.
“Apesar da marca histórica de dez anos, essa lei, importantíssima para democracia representativa e para regular as contratações de cargos em comissão e funções de confiança na seara municipal, até o presente momento, ainda não vem sendo aplicada para as contratações de cargos em comissão, de livre preenchimento e exoneração”, destaca.
Segundo Peixoto, a principal inovação da proposta apresentada por ele, é tornar obrigatório que tanto o Executivo, quanto o Legislativo, passem a exigir dos nomeados para cargos em comissão, que comprovem ter condições de exercício da atividade, que não pese sobre eles nenhuma das causas de inelegibilidade.
“Vale destacar que o projeto alcança não somente situações futuras como também os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício”, reitera o vereador.
Foto: Lucas Lobo
