Em uma importante vitória para a liberdade de expressão no Amazonas, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJAM) suspendeu uma decisão de primeira instância que determinava a retirada imediata de matérias jornalísticas do portal CM7 Brasil e da jornalista Cileide Moussallem sobre a deputada estadual Alessandra Campelo.
A decisão, assinada pela desembargadora Nélia Caminha Jorge, reconhece que não há indícios de ofensa pessoal nas publicações e reforça que a censura prévia é vedada pela Constituição Federal. O tribunal destacou ainda que impedir a divulgação de informações jornalísticas antes do contraditório e da ampla defesa viola frontalmente o direito à informação e à liberdade de imprensa, pilares essenciais da democracia.
Com isso, o CM7 e Cileide Moussallem estão autorizados a manter no ar todas as matérias publicadas sobre a atuação parlamentar de Alessandra Campelo até o julgamento final do processo.
Entenda o caso
A parlamentar havia ingressado com uma ação judicial na 1ª Vara Cível de Manaus pedindo a remoção de 17 conteúdos jornalísticos publicados no portal e em suas redes sociais, sob pena de multa diária, alegando ofensa à sua imagem.
No entanto, a defesa do CM7 argumentou que as matérias tratam de fatos públicos, envolvendo uma figura pública, e que foram produzidas com base em informações disponíveis e de interesse coletivo — sem qualquer juízo de valor depreciativo.
O TJAM acolheu os argumentos, reforçando que agentes públicos estão sujeitos ao escrutínio da imprensa e que decisões judiciais que busquem restringir reportagens jornalísticas configuram censura inconstitucional.
A decisão faz referência à ADPF 130, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou o entendimento de que a liberdade de imprensa é plena e independe de qualquer controle prévio de conteúdo.
Vitória da democracia e da informação
O episódio reacende o debate sobre o uso político da Justiça por figuras públicas que tentam silenciar a imprensa. Ao tentar remover reportagens legítimas sobre sua atuação, Alessandra Campelo foi repreendida pelo Judiciário, que reafirmou a importância do papel fiscalizador da mídia em uma sociedade democrática.
A decisão também representa um marco na defesa do jornalismo livre no Amazonas, num momento em que jornalistas e veículos independentes enfrentam ataques e tentativas de intimidação.
Campanha de ataques
Anteriormente a derrota judicial, sites pagos pela deputada, como Imediato, Revista Cemarium e Radar Amazônico, passaram avrepercutir notícias falsas contra Cileide Moussallem, numa clara tentativa de deslegitimar o trabalho jornalístico do CM7.
Apesar das ofensivas, a jornalista e sua equipe reafirmaram o compromisso com a verdade e com o dever constitucional de informar.
“O CM7 Brasil vai continuar fazendo jornalismo com coragem e responsabilidade, sem se curvar a quem tenta calar a imprensa”, declarou Cileide Moussallem.
Fonte e Foto: Montagem Portal Tucuxi / Divulgação
