Foi aprovado por unanimidade pelos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na manhã desta quarta-feira (10), Projeto de Lei Nº 402/2020, que acrescenta o Art. 24-A, a Lei nº 2235, de 02 de agosto de 1993.
De autoria do deputado, Álvaro Campelo (Progressistas), o PL “dispõe sobre o Sistema de Promoção do Policial Civil do Estado do Amazonas”, com o objetivo de assegurar condições de igualdade, o percentual mínimo de 10% das vagas oferecidas nos processos de promoção da Policia Civil do Amazonas para os servidores com deficiência.
O PL destaca que, no âmbito no Amazonas, existe um grande percentual de servidores com deficiência que integram o quadro da Policia Civil, atualmente, que não participam de operações e atividades, impossibilitando assim as progressões no quadro de promoção funcional da corporação. “Portanto, faz-se necessário que se adotem medidas para garantir mais oportunidades aos servidores com deficiência em relação aos demais e assim fomentar políticas públicas de inclusão no âmbito do Estado do Amazonas”, concluiu o parlamentar.
O projeto de lei, fruto de debates realizados no seio da Frente Parlamentar da Pessoa com Deficiência, da qual Álvaro Campelo é presidente, está em conformidade com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
