O pré-candidato ao Senado e presidente do PSDB Amazonas, Arthur Virgílio Neto, disse nesta quarta-feira (6.7), em suas redes sociais, que está reunido com sua assessoria jurídica para encontrar o melhor caminho de questionar, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), o mérito do artigo 8º da Lei 14.183/2021, que aumenta a lista de exceções de incentivos da Zona Franca de Manaus, incluindo petróleo e seus derivados. Para ele, a lei é inconstitucional, pois fere o decreto 288 que foi incluído nas disposições transitórias da Constituição Federal e, posteriormente, teve seus efeitos assegurados até dezembro de 2050.
“A Zona Franca está sob proteção constitucional, mas, recentemente, uma lei banal acrescentou um sexto produto na lista de exceções dos benefícios fiscais do modelo: petróleo e seus derivados. Com isso, os nossos irmãos do interior, já tão sofridos, vão pagar mais caro pela luz, porque nos municípios a geração é térmica, as usinas queimam combustível para produzir energia”, alerta Arthur.
A Lei 14.183 foi aprovada em setembro do ano passado, no Congresso Nacional, sob a pressão das empresas distribuidoras de combustíveis no Brasil. O artigo 8º, que trata do petróleo e seus derivados, chegou a ser vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, mas foi derrubado no mês de junho pelo STF, que não julgou o mérito da questão, apenas que o veto presidencial foi emitido fora de prazo, mantendo, portanto, a íntegra da lei aprovada.
“O Decreto-Lei 288, que criou a Zona Franca de Manaus, previu apenas cinco itens que não poderiam ter benefícios fiscais: armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, carros de passeio e produtos de perfumaria e cosméticos. Neste último, perfumaria e cosméticos, a proibição é suspensa se a matéria-prima for do Amazonas”, explica Arthur Neto, que manifesta sua revolta pela omissão da bancada do Amazonas em relação ao caso.
“Onde estava nossa bancada quando esse absurdo foi aprovado em Brasília? Como nossos representantes nas Comissões, deixaram esse monstrengo ser aprovado? Cadê a força, cadê a voz para se fazerem ouvidos e impedir esse absurdo? A Zona Franca não está querendo benefícios a mais. Estamos falando em lutar por algo que já é nosso e está consagrado na Constituição”, afirma Arthur.
Para o pré-candidato, que já foi deputado federal e senador e, portanto, tem bastante experiência nos trâmites legislativos, a questão é grave e faltou gente com experiência e prestígio para usar de todos os meios lícitos para barrar essa pauta que fere profundamente a economia amazonense.
“Querem acabar com a Zona Franca e estão provocando uma morte lenta. Nós vamos lutar para derrubar o artigo oitavo da Lei 14.183, porque cada dia de espera é um golpe duro no modelo econômico que alimenta mais de 4 milhões de pessoas, mantém a floresta em pé e protege o clima mundial”, finaliza na publicação.
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