O deputado federal Delegado Pablo (UB-AM) relembrou hoje (02/09) a criação do projeto de lei que torna crime a prática de não dividir as sobras do Fundeb entre os profissionais da Educação.
Pablo disse que criou o projeto após receber denúncias de professores que reclamaram que as prefeituras não repassaram as sobras do Fundeb (Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica) no ano passado.
“Diante das denúncias que surgiram em todo País, apresentei o projeto de lei que qualifica como crime de peculato a prática de não dividir as sobras do Fundeb entre os profissionais da Educação”, explicou o deputado.
O crime de peculato consiste no ato praticado por funcionário público, que se aproveita do cargo para desviar ou se apropriar de recursos públicos.
Pablo relembra que por causa da pandemia, governos estaduais e prefeituras não usaram 100% da verba liberada pelo Ministério da Educação, por meio do Fundeb.
“O dinheiro que não foi usado devia ser rateado entre os profissionais da Educação, porém muitos prefeitos e governadores não fizeram a divisão”, explica o deputado.
Pablo ressalta que isso acontece porque não existe punição severa a quem descumpre a lei do Fundeb. “Estamos mudando essa realidade. Os prefeitos, governadores e outros gestores que desobedecerem a lei serão punidos com pena de até 12 anos de cadeia”, afirma.
