O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), publicou, nesta segunda-feira (05/08) o Edital de Convocação nº 004/2024, para a composição do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEI/AM), mandato 2024-2026.
Podem participar do pleito as Organizações da Sociedade Civil inscritas há mais de 02 (dois) anos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que desenvolvam programas ou ações voltadas ao atendimento de Pessoas Idosas, atuando na promoção, proteção, atendimento e garantia de direitos e que atendam aos requisitos previstos no edital.
A análise de documentos, apreciação dos pedidos de habilitação e recursos será feita pela Comissão Eleitoral, instituída pela Sejusc. A Comissão Eleitoral encaminhará cópia do Regulamento e cronograma ao Ministério Público para ciência e fiscalização do processo eleitoral.
O prazo de inscrições para habilitação das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) será do dia 08 a 22 de agosto de 2024, devendo a solicitação ser protocolada junto à Comissão Eleitoral, por meio do formulário de inscrição constante do Anexo I e de acordo com as vagas constantes no art. 7º, de forma presencial no protocolo da sede da Sejusc, situada na rua Bento Maciel, n.º 02, Conjunto Celetramazon, Bairro Adrianópolis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
A inscrição também poderá ser feita pelo e-mail da Comissão Eleitoral do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa: [email protected], indicando no título do email “ELEIÇÃO CEI/AM 2024”.
Sobre o CEI
Criado pela Lei 2.422, em 19 de noovembro de 1996, o Conselho Estadual do Idoso tem caráter normativo, deliberativo e fiscalizador da Política Estadual do Idoso, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Estadual responsável pela Coordenação Estadual da Política do Idoso.
O Conselho está ligado à Sejusc, que conta com a Secretaria Executiva dos Direitos da Pessoa Idosa (Seadpi) e coordena atividades de combate às violências, promoção de bem-estar e lazer, além da difusão de informações sobre os direitos de pessoas acima de 60 anos.
O CEI estava sem atividades desde 2022 e a Sejusc está atuando em sua reestruturação, conforme os trâmites legais necessários.
Fotos: Rainer Luiz/Sejusc
