O PDF da lei do Bom Condutor, lei que garante descontos de até 20% pra você que é condutor e não cometeu infrações nos anos anteriores.
Para isso, basta preencher o formulário anexado, fotocopiar os documentos solicitados no formulário e levar até a Central de Atendimento da Secretaria de Fazenda, localizada Av. André Araújo, 150 – Aleixo, centro sul de Manaus.
Ao chegar na SEFAZ, você deverá protocolar a documentação, aguardar o retorno, e então eles irão lhe entregar o documento impresso já com o desconto e aí você paga.
A dica foi dada pelo vereador Chico Preto, autor da Lei Estadual criada à época em que o parlamentar era deputado estadual do Amazonas.
Os descontos são progressivos, conforme a atuação segura no trânsito. Quem não teve multa em 2019 tem direito a 10% sobre o valor do IPVA/2020. Quem não cometeu infração nos últimos dois anos ganha 15% de desconto e quem foi cauteloso nos últimos três anos, 20%.
Vale ressaltar que a concessão do benefício não implica em comprometimento dos investimentos do Estado por queda na arrecadação do IPVA. A redução no pagamento do IPVA em atendimento à Lei do Bom Condutor não tem impacto direto sobre o apurado pelo Amazonas porque traz um grande retorno indireto.
Motoristas que não tiveram infrações no trânsito dirigiram de forma segura. Não se envolveram em acidentes e não recorreram às unidades de saúde do Estado (pronto-socorros e centros de urgência e emergência).
Isso gerou economia financeira e inestimáveis ganhos sociais. Pais, mães, filhos não ficaram mutilados ou perderam a vida por causa de imprudências ao volante.
