A Lei de Abuso de Autoridade, aprovada pelo Congresso Nacional em agosto deste ano, foi sancionada nesta quinta-feira (5) pelo presidente da República Jair Messias Bolsonaro com vetos a 19 artigos. O deputado federal Capitão Alberto Neto (PRB-AM) se posicionou favorável aos vetos anunciados pelo Planalto.
Segundo o parlamentar “esse projeto estava desconfigurando a autoridade do Estado. Tinha um artigo da lei de algemas que eu como policial não poderia mais trabalhar, porque se utilizasse as algemas de maneira indevida o policia seria punido, chegando numa punição em até dois anos de detenção”, defendeu Alberto ao explicar aos internautas seu ponto e vista sobre diversos pontos da medida.
Entre os artigos que tiveram o veto confirmado pelo Palácio do Planalto, Alberto Neto destaca o inciso 3 do artigo 5. O texto previa “a proibição de exercer funções de natureza policial ou militar na cidade do crime onde more ou trabalhe a vítima, pelo prazo de um a três anos. O presidente sancionou apenas a fixação de pena alternativa à prisão e suspensão do cargo, para os crimes previstos na lei.
“Era totalmente incoerente. O policia que trabalha por exemplo no município de Manacapuru, está fazendo o seu trabalho, prendendo bandido e se ele for acusado por abuso de autoridade, julgado e condenado, ele não poderia mais trabalhar naquele município, porque seria o mesmo local de moradia da vítima. Do jeito que estava sendo construída essa lei, vários policiais seriam condenados e impedidos de exercer sua profissão”, explicou.
Além deste, outro artigo da lei que causou indignação na classe policial e na população foi a previa proibição de divulgação da imagem de presos ou investigados sem o consentimento deles. “Muito coerente o veto do presidente a este artigo. Se ele não quisesse ser fotografado ou filmado, era só não cometer crimes. Mas, a filmagem a fotografia do bandido é importante, muitas vezes já aconteceu de eu prender um assaltante, ele aparecer na TV e surgirem novas vítimas que o reconheceram. A mesma situação com estupradores e estelionatários que fazem golpes e somem”, disse Alberto Neto.
O parlamentar amazonense reforça que não concorda tampouco estimula o abuso cometido por autoridades, mas defende os direitos de policiais e do Poder Judiciário exercerem suas funções sem que haja ameaça de prisão e punição severa. Alberto Neto ressalta que a Lei de Abuso de autoridades, em seu texto original, prejudicava o trabalho das autoridades no combate ao crime na sociedade.
“Esta lei era uma inversão de valores. Era bandido tentando mandar na polícia, bandido tentando mandar no juiz. Não podemos permitir isso. O presidente Bolsonaro foi muito feliz e muito coerente em todos os artigos que vetou nesta lei. Sou contra o abuso de autoridade, mas precisamos ser coerentes, quem deve ser punido é o preso, é o bandido que comete crime e prejudica nossa população”, concluiu.
Sobre a lei – Ao todo o presidente vetou 19 artigos e somam 36 dispositivos barrados pelo Poder Executivo. O texto que tramitou e foi aprovada por deputados e senadores tinha 108 dispositivos. O projeto configurava cerca de 30 situações como abuso de autoridade e previa punições para os responsáveis.
A partir da publicação, feita em uma edição extra do Diário Oficial da União, o Congresso Nacional pode derrubar a decisão do presidente em sessão conjunta a ser formada por deputados e senadores.
