A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), no Polo do Médio Solimões, com sede em Tefé, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado (MP-AM) e a Amazonas Energia, visando a regularização do fornecimento de energia elétrica aos consumidores da cidade de Tefé, com disponibilização de serviço de qualidade e com respeito às normas legais. O TAC foi assinado nesta quinta-feira (21). Em caso de descumprimento dos termos do acordo, a empresa estará sujeita à multa no valor de R$ 20 mil pela infração ocorrida.
Pelo TAC, a concessionária se compromete a comprovar os investimentos realizados nos últimos meses, no valor de R$ 2,6 milhões, já aplicados em favor da modernização, otimização e melhorias das condições de fornecimento de energia em prol da população de Tefé. A Amazonas Energia também se compromete a investir mais R$ 5 milhões, até o final de 2022, na expansão da rede de distribuição de energia a comunidades que ainda não são atendidas pelo serviço. E ainda, a doação de 200 cestas básicas à Assistência Social do Município de Tefé.
Segundo o acordo, a concessionária se compromete a não realizar suspensões no fornecimento de energia sem aviso prévio, conforme estabelecido em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A empresa também deverá comunicar à Polícia Civil e à Promotoria de Justiça de Tefé todos os casos que tiver conhecimento de ligações clandestinas ou furtos de energia, para as providências criminais cabíveis.
FONTE: PORTAL HOLANDA
