O vereador Chico Preto (Democracia Cristã) chamou de “pagadinha do Maladro”, o Projeto de Lei 417/2019, de autoria da Prefeitura que está tramitando na Câmara Municipal de Manaus (CMM), e prevê a redução de 2% para 1,8% no valor do Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) para o contribuinte que quiser pagar antes de registrar o imóvel. De acordo com o parlamentar, por trás desse aparente benefício, há escondido um aumento de 2% para 3% no valor do recolhimento do imposto após a data do registro imobiliário.
Chico Preto destacou que irá apresentar uma emenda ao PL reestabelecendo o valor anterior para a quitação do imposto a qualquer data. Na avaliação dele, esse alteração na alíquota do ITBI irá prejudicar diretamente os mais pobres.
“A Prefeitura que aumentar o ITBI em 50% – uma vez que saltará de 2% para 3% em cima do valor do imóvel – e para isso usa a premissa de que está concedendo desconto para quem paga antecipadamente. Aumentar a alíquota pra 3%, para pagamentos depois do registro, irá penalizar os contribuintes desfavorecidos economicamente, gerando um tributo confiscatório, o que é vedado pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, além de aumentar as desigualdades sociais, uma vez que somente os ricos serão beneficiados”, afirmou.
Outro ponto destacado por Chico Preto é a arrecadação do município. O parlamentar lembrou que os emolumentos pagos obrigatoriamente junto com o ITBI incidem no Imposto Sobre Serviços (ISS) recolhido pela Prefeitura, e que se o imposto aumentar, afasta o contribuinte e consequentemente o aumento da arrecadação de ISS.
